Legislação
 

A Produmed atende todas as exigências estabelecidas na Portaria Interministerial nº 482 de 16 de abril de 1999 que contem as disposições sobre os procedimentos de instalações de Unidade de Esterilização por óxido de etileno e de suas misturas e seu uso, bem como, de acordo com suas competências, estabelece as ações sob a responsabilidade do Ministério da Saúde e Ministério do Trabalho e Emprego.

Assim, a Produmed está adequada quanto aos requisitos das Boas Práticas de Reprocessamento, Esterilização e Reesterilização, garantida pela regular e atual Licença de Funcionamento expedida pela Vigilância Sanitária.

Você pode visualizar o conteúdo completo desta norma e outras, pertinentes as atividades prestadas pela Produmed acessando os links abaixo.

-Portaria Interministerial nº 482 de 16 de abril de 1999.
http://e-legis.anvisa.gov.br/leisref/public/showAct.php?id=1537&word

- Resolução RE nº 2605, de 11 de agosto de 2006 - Estabelece a lista de produtos médicos enquadrados como de uso único proibidos de ser reprocessados.
http://e-legis.anvisa.gov.br/leisref/public/showAct.php?id=23407&word

- Resolução RDC nº 156, de 11 de agosto de 2006 - Dispõe sobre o registro, rotulagem e re-processamento de produtos médicos, e dá outras providências.
http://e-legis.anvisa.gov.br/leisref/public/showAct.php?id=23594&word

- Resolução RE nº 2606, de 11 de agosto de 2006 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração, validação e implantação de protocolos de reprocessamento de produtos médicos e dá outras providências.
http://e-legis.anvisa.gov.br/leisref/public/showAct.php?id=23598&word

- Resolução RDC nº 59, de 27 de junho de 2000 - Determina a todos fornecedores de produtos médicos, o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelas "Boas Práticas de Fabricação de Produtos Médicos.
http://e-legis.anvisa.gov.br/leisref/public/showAct.php?id=15279&word

Outras consultas podem ser realizadas no Sistema de Legislação em Vigilância Sanitária (VISALEGIS) clicando no endereço abaixo:
http://www.anvisa.gov.br/e-legis/

     
 
     
 
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